Se esse é seu primeiro acesso, clique aqui. Esqueci minha senha

Lei federal modifica doação de pessoas físicas aos fundos do idoso

22/01/2019

No último dia 3 de janeiro foi sancionada a lei 13.797/19, que autoriza doações de pessoas físicas aos fundos do idoso controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente na declaração do Imposto de Renda. Publicada no Diário Oficial da União no dia 4, o texto altera a Lei nº 12.213, de 2010, que estabelecia que as doações aos fundos deveriam ser realizadas ao longo do ano anterior ao da declaração.

O texto atual entrará em exercício a partir de 2020, ano-calendário de 2019, com dedução de até 3% do percentual aplicado sobre o IR devido apurado na declaração. A regra não se aplica a pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado.

Confira na íntegra o texto da lei 13.797/19

iTarget

iTarget