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Políticas Públicas

Legislação

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Guia de Políticas, Programa e Projetos do Governo Federal para a População Idosa

Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo.

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Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo

A Presidente da República estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.

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Politica Nacional de Assistencia Social 2013 PNAS 2004 e Norma Operacional Basica de Servico Social 2013 NOBSUAS

A PNAS – Política Nacional de Assistência Social, aprovada em setembro de 2004 e a sua NOB – Norma Operacional Básica (de julho de 2005) orientam a gestão do SUAS -Sistema Único da Assistência Social, explicitando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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Resolução sobre ILPIs

A RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, define as normas de funcionamento para as ILPI – Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.

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Estatuto do Idoso

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o marco regulatório dos direitos assegurados às pessoas a partir dos 60 anos.

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Política Nacional do Idoso

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover a sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Dia Nacional do Idoso

Íntegra da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, estabeleceu o dia 1º de outubro de cada ano para a celebração desta dia.

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Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa

Tal como definida pela Portaria nº 2.528 de 19 de outubro de 2006

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Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer pelo SUS

Definida pela Portaria nº 703, de 12 de abril de 2002.

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Pessoas em situação de violência sexual

A portaria nº 528, de 1º de abril de 2013, define regras para a habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do SUS.

Resoluções CFM

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Código de Ética Médica

A Resolução CFM nº 1931/2009, publicada em setembro de 2009, apresenta as normas disciplinadoras de atuação da classe médica.

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Proibição das práticas ortomoleculares

A Resolução CFM nº 2.004/2012 normatiza os procedimentos diagnósticos e terapêuticos da prática ortomolecular e outros assemelhados, obedecendo aos postulados científicos oriundos de estudos clínico-epidemiológicos.

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Propaganda em medicina

A Resolução CFM nº 1.974/2011 estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.

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Medicina Antienvelhecimento é proibida

A Resolução CFM nº 1999/2012 estabelece que o uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento não é permitido em função da falta de evidências científicas de benefícios e os riscos e malefícios que elas trazem à saúde.

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Tratamentos na terminalidade da vida

A Resolução CFM nº 1805/06 permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

Assuntos gerais

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Conteúdo básico de geriatria

Diretivas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da IAGG (International Association of Gerontology and Geriatrics) sobre o que deve ser ministrado nos cursos de graduação em Medicina.

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Serviços de Atenção ao Idoso

Normas regulamentadoras de funcionamento, Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)

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Envelhecimento ativo: uma política de saúde

Livro publicado originalmente em inglês pela OMS, para a 2ª Assembleia Mundial sobre Envelhecimento Madri, Espanha, abril de 2002.

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Instruções sobre a declaração (atestado) de óbito

Integra do livro “A Declaração de Óbito – documento necessário e importante”. Inclui instruções detalhadas sobre o preenchimento, as responsabilidades e as condições em que a Declaração de Óbito (DO) deve (ou não) ser emitida pelo médico.

Boletins, informes, estatísticas

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Pró-SUS

Boletim da Comissão Nacional Pró-SUS

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Comsu

Boletim da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (Comsu)

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Demografia Médica no Brasil – VOLUME 1 – Dados gerais e descrições de desigualdades

Relatório de pesquisa realizada pelo CFM e CREMESP, publicado em dezembro de 2011. Oferece dados sobre o perfil demográfico dos médicos, a distribuição geográfica, a presença nos setores público e privado da saúde, além de um censo inédito dos especialistas e algumas comparações internacionais.

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Demografia Médica no Brasil – VOLUME 2 – Cenários e indicadores de distribuição

Relatório de pesquisa realizada pelo CFM e CREMESP, publicado em fevereiro de 2013. Este volume oferece dados, tendências e análises sobre o perfil dos médicos em atividade no país, incluindo a distribuição dos profissionais no território nacional e estatísticas sobre o universo dos especialistas. Em especial, destacamos dados numéricos, distribuição regional e outras características referentes aos médicos especialistas em geriatria. Clique aqui para acessar diretamente a página que traz essas relevantes informações.

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Avaliação dos planos de saúde

Pesquisa publicada em agosto/2012 pelo Instituto Datafolha e Associação Paulista de Medicina. O objetivo foi conhecer a opinião dos usuários de planos ou seguros de saúde do Estado de São Paulo, investigando a utilização dos serviços e os principais conflitos e deficiências percebidas.

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